O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela constitucionalidade da Lei Municipal 6.001/2015, que inclui ciclo de palestras sobre prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do município. O objetivo da norma, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, é contribuir para diminuição do índice de gravidez na adolescência.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria-Geral do Município, que entendeu que a lei desrespeita o princípio da separação dos três poderes. No entanto, por unanimidade, os desembargadores julgaram improcedente o pedido.

Processo nº: 0038547-51.2016.8.19.0000